Atendendo a uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou que o Município de Caxias, no prazo de 120 dias, […]
Em virtude do descumprimento das exigências legais que preveem a divulgação completa dos dados e despesas do Poder Executivo municipal, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, […]