PORTAL DA TRANSPARENCIA

29 de abril de 2020

Município de Caxias é acionado por não divulgar dados no Portal da Transparência

Em virtude do descumprimento das exigências legais que preveem a divulgação completa dos dados e despesas do Poder Executivo municipal, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, […]
18 de junho de 2020

Município de Buriticupu é condenado a publicar e atualizar dados no Portal da Transparência

Decisão acolhe agravo de instrumento interposto pela 1ª Promotoria de Justiça em ACP Atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em […]
7 de julho de 2020

São Bento deve criar aba no Portal da Transparência para divulgar recursos da Covid-19

Em decisão liminar, a Justiça, na quinta-feira, 2, atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão, determinou ao Município de São Bento, que crie uma aba […]