Em Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu, em 12 de agosto, a indisponibilidade dos bens do […]
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou, em 22 de janeiro, com Ação Civil Pública de obrigação de fazer com pedido de liminar contra o Município […]